NovaCel Celulares – Rigor, Legalidade e Compromisso com a Verdade
A NovaCel Celulares adota uma política rigorosa e transparente em conformidade com a legislação consumerista vigente, em especial a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013 (Decreto do E-commerce) e normas complementares aplicáveis ao comércio de produtos duráveis e eletrônicos no território nacional.
Esta política visa proteger tanto o consumidor quanto a integridade do nosso negócio. A leitura atenta e integral das condições abaixo é obrigatória para qualquer relação de compra com a NovaCel.
Compras realizadas fora do estabelecimento físico (site, WhatsApp, telefone, Instagram, Facebook ou outro canal remoto) são regidas pelas normas do comércio eletrônico, sendo consideradas operações não presenciais com direito legal de arrependimento.
Compras efetuadas presencialmente em loja física não estão sujeitas ao direito de arrependimento, exceto em casos de defeito ou vício oculto.
O consumidor possui o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
⚠️ Importante: O prazo não começa a contar a partir da data de compra, mas somente após o recebimento físico do produto pelo consumidor.
O produto NÃO PODE ter sido aberto, violado, testado, ligado, configurado ou ativado;
O item deverá ser devolvido com a caixa original, manuais, acessórios, cabos, película, plástico protetor, lacres intactos e nota fiscal;
A solicitação deve ser feita formalmente via e-mail ou WhatsApp corporativo.
📌 Em caso de descumprimento de qualquer um desses pontos, o pedido será recusado sumariamente, com retenção integral do valor pago, conforme o art. 49, § único do CDC.
O cliente que desejar cancelar a compra antes do recebimento do produto poderá fazê-lo mediante comunicação formal à NovaCel. No entanto:
Se o produto já tiver sido despachado, o cliente deverá recusar a entrega para que o mesmo retorne ao centro logístico;
O reembolso será processado somente após o retorno e conferência técnica do produto.
Se o cliente aceitar a entrega e abrir a embalagem, o direito de cancelamento passa a seguir os critérios do item 2 (Arrependimento).
O estorno de valores pagos por cartão de crédito seguirá os seguintes termos:
A NovaCel tem o prazo de até 5 dias úteis após a validação da devolução para solicitar o estorno à operadora de pagamentos (Cielo, Rede, Stone, PagSeguro, Mercado Pago ou afins);
O valor será devolvido de forma integral, incluindo frete, somente se o produto estiver intacto e a solicitação for feita dentro do prazo legal;
A operadora do cartão pode demorar até 2 ciclos de fatura (cerca de 30 a 60 dias) para processar o crédito, não cabendo à NovaCel qualquer responsabilidade por essa etapa.
Todos os produtos comercializados possuem garantia legal de 90 dias corridos, contados a partir da data de recebimento (Art. 26 do CDC).
Defeitos ocultos ou vícios técnicos serão analisados por equipe técnica e poderão demandar até 15 dias corridos para diagnóstico, conforme o Art. 18 do CDC.
Durante o período de garantia, o consumidor tem direito a:
Reparação gratuita do produto (primeira tentativa);
Troca do item por outro igual, se o defeito for recorrente;
Restituição do valor pago, desde que o defeito seja comprovado e irreversível.
📌 Problemas causados por queda, oxidação por líquido, mau uso, violação do selo original ou uso de acessórios não compatíveis invalidam a garantia imediatamente.
A NovaCel não realiza trocas, cancelamentos ou devoluções nos seguintes casos:
Produto usado, com sinais de manuseio, instalação ou ativação;
Danos físicos ou estéticos causados por uso indevido;
Falta de nota fiscal, embalagem ou qualquer item original;
Solicitação feita fora dos prazos legais;
Tentativas de fraude, má-fé ou estelionato digital.
A tentativa de cancelar um pedido já utilizado com alegações falsas poderá ser objeto de representação criminal, com base nos artigos 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.
Toda devolução será feita através de código de postagem ou coleta reversa contratada pela NovaCel.
⚠️ A empresa não aceita devoluções enviadas por conta própria, sem autorização. Produtos enviados sem aviso prévio serão recusados no recebimento.
Todo pedido de devolução, troca ou reembolso deverá ser registrado por escrito e documentado com fotos, número do pedido, nome completo, CPF e descrição do motivo. Isso garante a integridade da análise e proteção jurídica para ambas as partes.
📞 WhatsApp: (49) 99126-8185
📧 E-mail: [email protected]
🕘 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h
A NovaCel se compromete com a legalidade, a integridade comercial e o respeito ao consumidor. No entanto, não admitiremos abusos, fraudes, chantagens ou tentativas de distorcer a legislação consumerista para obtenção de vantagens indevidas.
Ao efetuar uma compra com a NovaCel, o cliente declara estar ciente, de acordo e plenamente informado sobre todos os termos desta política.
A NovaCel trabalha com prazos de entrega previamente informados ao cliente no ato da compra, com base em informações logísticas das transportadoras, correios e parceiros. Portanto, a solicitação de cancelamento da compra antes do vencimento do prazo estimado de entrega não é obrigatória por lei, e segue as diretrizes abaixo:
Caso o cliente deseje cancelar a compra antes mesmo do vencimento do prazo de entrega, por motivos pessoais ou insatisfação com a demora (mesmo dentro do prazo informado), a NovaCel poderá, por liberalidade e com base na boa-fé, iniciar um processo interno de devolução. Nesse caso:
O cliente deve comunicar formalmente sua solicitação exclusivamente por nossos canais oficiais de atendimento (WhatsApp ou e-mail);
Será aberto um protocolo interno no nosso sistema de atendimento, registrando todos os dados do pedido e a manifestação do cliente;
O processo de devolução/cancelamento será analisado pelo setor responsável, respeitando os procedimentos logísticos e contratuais com os operadores de pagamento e transporte;
O prazo estimado para conclusão do processo é de 7 a 30 dias corridos, podendo variar conforme o status da mercadoria (já enviada ou não, em rota ou em retorno) e o método de pagamento utilizado.
📌 Importante:
Em caso de envio já realizado, o cliente deverá recusar o recebimento do produto para que ele retorne ao nosso centro de distribuição.
O estorno somente será realizado após a devolução e análise do produto, confirmando sua integridade.
Esse prazo é necessário para que se respeite a cadeia logística, o direito de defesa da empresa e o fluxo de análise operacional e bancária.
A NovaCel não realiza reembolsos instantâneos sob pressão, ameaça, impulso ou mensagens ofensivas. Exigimos respeito no atendimento, conforme prevê a Lei nº 14.192/21 (Combate à Violência Institucional e Abuso em Atendimento Digital).
A NovaCel repudia qualquer forma de agressão verbal, ameaça ou intimidação contra seus colaboradores. Nos termos da Lei nº 14.192/21 e da boa-fé contratual, atitudes ofensivas, desrespeitosas ou abusivas durante o atendimento digital poderão ensejar o bloqueio de atendimento e a comunicação às autoridades competentes, nos moldes do Código Penal e da legislação cível vigente.”
